{"id":1145,"date":"2026-08-30T08:49:59","date_gmt":"2026-08-30T08:49:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.petnutritionpro.com\/?page_id=1145"},"modified":"2026-09-30T14:44:44","modified_gmt":"2026-09-30T14:44:44","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.petnutritionpro.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"1145\" class=\"elementor elementor-1145 elementor-345\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2fd0cf0 e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"2fd0cf0\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-cc78022 elementor-widget elementor-widget-html\" data-id=\"cc78022\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"html.default\">\n\t\t\t\t\t<h1>Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Venda e Utiliza\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n<p><em>\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 6 de setembro de 2026<\/em><\/p>\n\n<h2>1. Fornecedor e \u00e2mbito B2B<\/h2>\n\n<p>O site <strong>petnutritionpro.com<\/strong> e o servi\u00e7o Pet Nutrition Pro Diet Engine s\u00e3o geridos por:<\/p>\n\n<p><strong>Boma Software di Boghetto Maurizio<\/strong><br>\nVia Spartaco Lavagnini, 21<br>\n51031 Agliana (PT) \u2013 It\u00e1lia<br>\nN.\u00ba de IVA: IT01390920476<br>\nE-mail: <a href=\"mailto:info@bomasoftware.it\">info@bomasoftware.it<\/a><\/p>\n\n<p>doravante designado por <strong>\u201cFornecedor\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n<p><strong>Pet Nutrition Pro e Diet Engine s\u00e3o vendidos exclusivamente a entidades que efetuam a compra no exerc\u00edcio da sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional.<\/strong> O servi\u00e7o n\u00e3o se destina \u00e0 venda a consumidores.<\/p>\n\n<p>Durante o checkout, o Cliente deve confirmar, atrav\u00e9s de uma \u00fanica declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, que a compra \u00e9 efetuada no exerc\u00edcio de uma atividade empresarial ou profissional e que leu e aceitou os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n<p>Quem conclui uma encomenda \u00e9 doravante designado por <strong>\u201cCliente\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n<h2>2. Objeto: plugin gratuito e servi\u00e7o Diet Engine<\/h2>\n\n<p><strong>Pet Nutrition Pro \u00e9 um plugin WordPress distribu\u00eddo sob a licen\u00e7a GPL v2 ou posterior.<\/strong> O plugin pode ser descarregado e instalado gratuitamente e, nas funcionalidades dispon\u00edveis sem o Diet Engine, permite configurar o sistema, publicar o question\u00e1rio, efetuar o c\u00e1lculo cal\u00f3rico indicativo e produzir a respetiva ficha de resumo.<\/p>\n\n<p>O valor pago no site refere-se, por sua vez, ao <strong>acesso ao servi\u00e7o remoto Diet Engine<\/strong>, que ativa as funcionalidades avan\u00e7adas previstas no plano adquirido, incluindo:<\/p>\n\n<ul>\n  <li>identifica\u00e7\u00e3o dos produtos WooCommerce compat\u00edveis com o perfil do animal;<\/li>\n  <li>c\u00e1lculo das quantidades di\u00e1rias para os tipos de alimento configurados;<\/li>\n  <li>aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de compatibilidade, prioridade e ordena\u00e7\u00e3o dos produtos;<\/li>\n  <li>integra\u00e7\u00e3o com os produtos WooCommerce recomendados e com a adi\u00e7\u00e3o ao carrinho.<\/li>\n<\/ul>\n\n<p>A compra refere-se, portanto, a uma licen\u00e7a tempor\u00e1ria de acesso ao servi\u00e7o Diet Engine e n\u00e3o transfere para o Cliente a propriedade do software do lado do servidor, dos algoritmos ou da infraestrutura do servi\u00e7o.<\/p>\n\n<h2>3. Planos, dom\u00ednios e dura\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n<table>\n  <thead>\n    <tr><th>Plano<\/th><th>Dom\u00ednios<\/th><th>Dura\u00e7\u00e3o<\/th><\/tr>\n  <\/thead>\n  <tbody>\n    <tr><td>Starter<\/td><td>1<\/td><td>3 meses<\/td><\/tr>\n    <tr><td>Single 1<\/td><td>1<\/td><td>12 meses<\/td><\/tr>\n    <tr><td>Agency 3<\/td><td>3<\/td><td>12 meses<\/td><\/tr>\n    <tr><td>Agency 5<\/td><td>5<\/td><td>12 meses<\/td><\/tr>\n    <tr><td>Agency 9<\/td><td>9<\/td><td>12 meses<\/td><\/tr>\n  <\/tbody>\n<\/table>\n\n<p>Prevalecem o plano, o pre\u00e7o, o n\u00famero de dom\u00ednios e a dura\u00e7\u00e3o indicados na p\u00e1gina de compra no momento da encomenda.<\/p>\n\n<p>Um slot considera-se ocupado quando \u00e9 associado a um dom\u00ednio. Para cada <strong>slot dos planos com dura\u00e7\u00e3o de 12 meses<\/strong> s\u00e3o permitidas, durante o per\u00edodo de validade do servi\u00e7o, <strong>at\u00e9 duas reatribui\u00e7\u00f5es<\/strong> a um dom\u00ednio diferente. O plano Starter com dura\u00e7\u00e3o de 3 meses n\u00e3o permite reatribui\u00e7\u00f5es do dom\u00ednio.<\/p>\n\n<p>A licen\u00e7a n\u00e3o pode ser cedida a terceiros sem o consentimento do Fornecedor, sem preju\u00edzo da possibilidade de as ag\u00eancias utilizarem os slots adquiridos nos sites dos seus clientes, em conformidade com o plano e com os presentes Termos.<\/p>\n\n<h2>4. Encomenda, aceita\u00e7\u00e3o e prova do contrato<\/h2>\n\n<p>O Cliente deve fornecer dados empresariais e fiscais corretos, indicar o dom\u00ednio a ativar e completar a declara\u00e7\u00e3o B2B e a aceita\u00e7\u00e3o dos presentes Termos.<\/p>\n\n<p>A declara\u00e7\u00e3o exigida no checkout \u00e9:<\/p>\n\n<blockquote>\n<p>\u201cDeclaro que a compra \u00e9 efetuada no exerc\u00edcio de uma atividade empresarial ou profissional (venda exclusivamente B2B) e declaro ter lido e aceitado os Termos e Condi\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n<p>O contrato considera-se celebrado com a confirma\u00e7\u00e3o da encomenda e do pagamento. O Fornecedor pode conservar, juntamente com os dados da encomenda, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para documentar a aceita\u00e7\u00e3o contratual, tais como data e hora, denomina\u00e7\u00e3o social, pa\u00eds, identificador fiscal, dom\u00ednio, vers\u00e3o dos Termos aceites e outros dados t\u00e9cnicos \u00fateis para demonstrar a celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n<h2>5. Ativa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n<p>A ativa\u00e7\u00e3o pode ocorrer automaticamente atrav\u00e9s do procedimento previsto pelo plugin ou, quando necess\u00e1rio, mediante interven\u00e7\u00e3o do Fornecedor. Salvo impedimentos t\u00e9cnicos ou administrativos, a ativa\u00e7\u00e3o \u00e9 normalmente disponibilizada no prazo de <strong>um dia \u00fatil<\/strong> ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n<p>A simples instala\u00e7\u00e3o do plugin n\u00e3o implica a aquisi\u00e7\u00e3o do Diet Engine nem o in\u00edcio autom\u00e1tico do servi\u00e7o remoto.<\/p>\n\n<h2>6. Renova\u00e7\u00e3o e expira\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n<p><strong>A renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e n\u00e3o implica cobran\u00e7as recorrentes<\/strong>, salvo se o Cliente escolher expressamente uma oferta que indique claramente um mecanismo de renova\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n<p>No termo do per\u00edodo de validade, na aus\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o, deixam de estar dispon\u00edveis as funcionalidades que requerem o Diet Engine. Permanecem dispon\u00edveis as funcionalidades gratuitas do plugin compat\u00edveis com a vers\u00e3o instalada.<\/p>\n\n<h2>7. Pre\u00e7os, IVA e fatura\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n<p>Os pre\u00e7os destinados a Clientes profissionais s\u00e3o indicados <strong>sem IVA<\/strong>, salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. Os impostos aplic\u00e1veis s\u00e3o determinados com base nos dados de fatura\u00e7\u00e3o, na localiza\u00e7\u00e3o do Cliente e, quando necess\u00e1rio, na validade do n\u00famero de IVA\/VAT number e nas regras fiscais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n<p>O Cliente \u00e9 respons\u00e1vel pela exatid\u00e3o dos dados fiscais fornecidos.<\/p>\n\n<h2>7.1 Pagamentos<\/h2>\n\n<p>Os pagamentos efetuados atrav\u00e9s de petnutritionpro.com s\u00e3o processados pela Stripe.<\/p>\n\n<p>A gest\u00e3o t\u00e9cnica da transa\u00e7\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o do pagamento e eventuais controlos antifraude podem ser efetuados pela Stripe e pelas entidades financeiras envolvidas na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n<p>A Boma Software n\u00e3o conserva diretamente os dados completos dos cart\u00f5es de pagamento quando estes s\u00e3o recolhidos e geridos pela Stripe.<\/p>\n\n<p>A encomenda considera-se paga quando o sistema de pagamento confirma que a opera\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda com \u00eaxito. Em caso de pagamento recusado, n\u00e3o conclu\u00eddo ou cancelado, a ativa\u00e7\u00e3o do Diet Engine n\u00e3o \u00e9 efetuada at\u00e9 \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n<h2>8. Obriga\u00e7\u00f5es do Cliente<\/h2>\n\n<ul>\n  <li>utilizar o servi\u00e7o em conformidade com a lei e com os presentes Termos;<\/li>\n  <li>fornecer dados empresariais e fiscais verdadeiros e atualizados;<\/li>\n  <li>configurar corretamente os produtos WooCommerce e os respetivos dados nutricionais;<\/li>\n  <li>verificar os resultados no seu pr\u00f3prio cat\u00e1logo antes da publica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n  <li>n\u00e3o partilhar credenciais ou chaves API com pessoas n\u00e3o autorizadas e n\u00e3o contornar os limites do plano;<\/li>\n  <li>manter o site em vers\u00f5es suportadas do WordPress, WooCommerce e PHP;<\/li>\n  <li>cumprir as obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de privacidade relativamente aos visitantes do seu site.<\/li>\n<\/ul>\n\n<h2>9. Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/h2>\n\n<p>Relativamente aos dados dos visitantes do site do Cliente tratados atrav\u00e9s do Diet Engine, o Cliente atua como Respons\u00e1vel pelo tratamento e a Boma Software como Subcontratante, nos limites descritos na <a href=\"https:\/\/www.petnutritionpro.com\/pt\/politica-de-privacidade\/\">Pol\u00edtica de Privacidade<\/a>.<\/p>\n\n<p>O acordo de tratamento de dados nos termos do art. 28.\u00ba do RGPD est\u00e1 dispon\u00edvel mediante contacto para <a href=\"mailto:info@bomasoftware.it\">info@bomasoftware.it<\/a>.<\/p>\n\n<h2>10. Advert\u00eancia nutricional e veterin\u00e1ria<\/h2>\n\n<p>Pet Nutrition Pro e Diet Engine s\u00e3o ferramentas informativas e comerciais de apoio \u00e0 sele\u00e7\u00e3o dos produtos dispon\u00edveis no cat\u00e1logo WooCommerce. Os c\u00e1lculos s\u00e3o estimativas indicativas baseadas nos dados introduzidos e nas regras do sistema.<\/p>\n\n<p><strong>O servi\u00e7o n\u00e3o constitui nem substitui um diagn\u00f3stico, uma prescri\u00e7\u00e3o, uma dieta terap\u00eautica, um plano nutricional cl\u00ednico ou uma consulta veterin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n<h2>11. Disponibilidade, manuten\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas<\/h2>\n\n<p>O Fornecedor adota medidas razo\u00e1veis para garantir a continuidade e a seguran\u00e7a do servi\u00e7o, mas n\u00e3o garante um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.<\/p>\n\n<p>O Diet Engine pode ser temporariamente suspenso para manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00f5es, seguran\u00e7a, problemas de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedores terceiros, conectividade ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n<p>Salvo acordos escritos separados, <strong>n\u00e3o est\u00e1 previsto um SLA com penaliza\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n<h2>12. Propriedade intelectual<\/h2>\n\n<p>O plugin permanece sujeito \u00e0 licen\u00e7a open source sob a qual \u00e9 distribu\u00eddo. Permanecem propriedade do Fornecedor ou dos respetivos titulares a marca Pet Nutrition Pro, o log\u00f3tipo, o software do lado do servidor do Diet Engine, os componentes n\u00e3o open source, a estrutura do servi\u00e7o, os algoritmos, a documenta\u00e7\u00e3o e os conte\u00fados do site.<\/p>\n\n<h2>13. Responsabilidade<\/h2>\n\n<p>O Cliente permanece respons\u00e1vel pelos dados relativos aos seus produtos, pela exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es nutricionais introduzidas e pelas decis\u00f5es comerciais tomadas com base nos resultados.<\/p>\n\n<p>O Fornecedor n\u00e3o garante resultados econ\u00f3micos, aumentos de vendas ou de convers\u00f5es.<\/p>\n\n<p>Nos limites permitidos por lei e sem preju\u00edzo de dolo, culpa grave e qualquer outra responsabilidade que n\u00e3o possa ser exclu\u00edda, o Fornecedor n\u00e3o responde por danos indiretos, perda de lucros, perda de oportunidades comerciais ou danos decorrentes de dados incorretos introduzidos pelo Cliente, incompatibilidade do ambiente do Cliente, indisponibilidade de servi\u00e7os de terceiros ou utiliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s instru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n<p>Nos casos em que uma limita\u00e7\u00e3o quantitativa seja permitida por lei, a responsabilidade global do Fornecedor relativa ao servi\u00e7o n\u00e3o poder\u00e1 exceder o montante efetivamente pago pelo Cliente pela licen\u00e7a em causa nos doze meses anteriores ao evento.<\/p>\n\n<h2>14. Suspens\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n<p>O Fornecedor pode suspender a licen\u00e7a em caso de falta de pagamento, utiliza\u00e7\u00e3o em dom\u00ednios n\u00e3o autorizados, comprometimento das credenciais, viola\u00e7\u00e3o grave dos presentes Termos, utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta ou atividades que possam comprometer a seguran\u00e7a e a integridade do servi\u00e7o.<\/p>\n\n<p>A cessa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da utiliza\u00e7\u00e3o por parte do Cliente n\u00e3o confere direito a reembolso, salvo nos casos expressamente previstos na p\u00e1gina <a href=\"https:\/\/www.petnutritionpro.com\/rimborso-e-reso\/\">Reembolso e Devolu\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n<h2>15. Direito de retrata\u00e7\u00e3o e reembolsos<\/h2>\n\n<p>Uma vez que a venda \u00e9 reservada exclusivamente a Clientes profissionais, <strong>n\u00e3o se aplica o direito de retrata\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo do Consumidor italiano para os consumidores<\/strong>.<\/p>\n\n<p>As condi\u00e7\u00f5es comerciais relativas a eventuais reembolsos s\u00e3o indicadas na p\u00e1gina <a href=\"https:\/\/www.petnutritionpro.com\/rimborso-e-reso\/\">Reembolso e Devolu\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n<h2>16. Altera\u00e7\u00f5es aos Termos<\/h2>\n\n<p>O Fornecedor pode atualizar os presentes Termos por motivos regulamentares, t\u00e9cnicos ou comerciais. As novas condi\u00e7\u00f5es aplicam-se \u00e0s encomendas efetuadas ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o. Para as licen\u00e7as j\u00e1 em vigor, permanecem aplic\u00e1veis as condi\u00e7\u00f5es aceites no momento da compra, salvo altera\u00e7\u00f5es impostas por lei, necess\u00e1rias por motivos de seguran\u00e7a ou mais favor\u00e1veis ao Cliente.<\/p>\n\n<h2>17. Lei aplic\u00e1vel e foro competente<\/h2>\n\n<p>Os presentes Termos s\u00e3o regidos pela <strong>lei italiana<\/strong>.<\/p>\n\n<p>Para qualquer lit\u00edgio relativo \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou validade do contrato \u00e9 exclusivamente competente, nos limites permitidos por lei, o <strong>Tribunal de Pistoia (It\u00e1lia)<\/strong>.<\/p>\n\n<p>O facto de o Cliente ter sede num pa\u00eds diferente de It\u00e1lia n\u00e3o altera a escolha da lei aplic\u00e1vel indicada nos presentes Termos, sem preju\u00edzo de eventuais disposi\u00e7\u00f5es imperativas previstas pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n<p>Antes de iniciar um processo judicial, as partes s\u00e3o convidadas a procurar uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel contactando <a href=\"mailto:info@bomasoftware.it\">info@bomasoftware.it<\/a>.<\/p>\n\n<h2>18. L\u00ednguas e tradu\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n<p>Os presentes Termos podem ser disponibilizados em v\u00e1rias l\u00ednguas para facilitar a utiliza\u00e7\u00e3o pelos Clientes internacionais. Em caso de diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o entre uma tradu\u00e7\u00e3o e a vers\u00e3o italiana, prevalece a <strong>vers\u00e3o italiana<\/strong>, salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio ou disposi\u00e7\u00f5es imperativas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n<h2>19. Liga\u00e7\u00f5es \u00e0s outras pol\u00edticas<\/h2>\n\n<ul>\n  <li><a href=\"https:\/\/www.petnutritionpro.com\/pt\/politica-de-privacidade\/\">Pol\u00edtica de Privacidade<\/a><\/li>\n  <li><a href=\"https:\/\/www.petnutritionpro.com\/cookie-policy\/\">Pol\u00edtica de Cookies<\/a><\/li>\n  <li><a href=\"https:\/\/www.petnutritionpro.com\/rimborso-e-reso\/\">Reembolso e Devolu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<\/ul>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Venda e Utiliza\u00e7\u00e3o \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 6 de setembro de 2026 1. 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