Termos e Condições de Venda e Utilização
Última atualização: 6 de setembro de 2026
1. Fornecedor e âmbito B2B
O site petnutritionpro.com e o serviço Pet Nutrition Pro Diet Engine são geridos por:
Boma Software di Boghetto Maurizio
Via Spartaco Lavagnini, 21
51031 Agliana (PT) – Itália
N.º de IVA: IT01390920476
E-mail: info@bomasoftware.it
doravante designado por “Fornecedor”.
Pet Nutrition Pro e Diet Engine são vendidos exclusivamente a entidades que efetuam a compra no exercício da sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional. O serviço não se destina à venda a consumidores.
Durante o checkout, o Cliente deve confirmar, através de uma única declaração obrigatória, que a compra é efetuada no exercício de uma atividade empresarial ou profissional e que leu e aceitou os presentes Termos e Condições.
Quem conclui uma encomenda é doravante designado por “Cliente”.
2. Objeto: plugin gratuito e serviço Diet Engine
Pet Nutrition Pro é um plugin WordPress distribuído sob a licença GPL v2 ou posterior. O plugin pode ser descarregado e instalado gratuitamente e, nas funcionalidades disponíveis sem o Diet Engine, permite configurar o sistema, publicar o questionário, efetuar o cálculo calórico indicativo e produzir a respetiva ficha de resumo.
O valor pago no site refere-se, por sua vez, ao acesso ao serviço remoto Diet Engine, que ativa as funcionalidades avançadas previstas no plano adquirido, incluindo:
- identificação dos produtos WooCommerce compatíveis com o perfil do animal;
- cálculo das quantidades diárias para os tipos de alimento configurados;
- aplicação de critérios de compatibilidade, prioridade e ordenação dos produtos;
- integração com os produtos WooCommerce recomendados e com a adição ao carrinho.
A compra refere-se, portanto, a uma licença temporária de acesso ao serviço Diet Engine e não transfere para o Cliente a propriedade do software do lado do servidor, dos algoritmos ou da infraestrutura do serviço.
3. Planos, domínios e duração
| Plano | Domínios | Duração |
|---|---|---|
| Starter | 1 | 3 meses |
| Single 1 | 1 | 12 meses |
| Agency 3 | 3 | 12 meses |
| Agency 5 | 5 | 12 meses |
| Agency 9 | 9 | 12 meses |
Prevalecem o plano, o preço, o número de domínios e a duração indicados na página de compra no momento da encomenda.
Um slot considera-se ocupado quando é associado a um domínio. Para cada slot dos planos com duração de 12 meses são permitidas, durante o período de validade do serviço, até duas reatribuições a um domínio diferente. O plano Starter com duração de 3 meses não permite reatribuições do domínio.
A licença não pode ser cedida a terceiros sem o consentimento do Fornecedor, sem prejuízo da possibilidade de as agências utilizarem os slots adquiridos nos sites dos seus clientes, em conformidade com o plano e com os presentes Termos.
4. Encomenda, aceitação e prova do contrato
O Cliente deve fornecer dados empresariais e fiscais corretos, indicar o domínio a ativar e completar a declaração B2B e a aceitação dos presentes Termos.
A declaração exigida no checkout é:
“Declaro que a compra é efetuada no exercício de uma atividade empresarial ou profissional (venda exclusivamente B2B) e declaro ter lido e aceitado os Termos e Condições.”
O contrato considera-se celebrado com a confirmação da encomenda e do pagamento. O Fornecedor pode conservar, juntamente com os dados da encomenda, as informações necessárias para documentar a aceitação contratual, tais como data e hora, denominação social, país, identificador fiscal, domínio, versão dos Termos aceites e outros dados técnicos úteis para demonstrar a celebração do contrato.
5. Ativação
A ativação pode ocorrer automaticamente através do procedimento previsto pelo plugin ou, quando necessário, mediante intervenção do Fornecedor. Salvo impedimentos técnicos ou administrativos, a ativação é normalmente disponibilizada no prazo de um dia útil após a confirmação do pagamento.
A simples instalação do plugin não implica a aquisição do Diet Engine nem o início automático do serviço remoto.
6. Renovação e expiração
A renovação não é automática e não implica cobranças recorrentes, salvo se o Cliente escolher expressamente uma oferta que indique claramente um mecanismo de renovação diferente.
No termo do período de validade, na ausência de renovação, deixam de estar disponíveis as funcionalidades que requerem o Diet Engine. Permanecem disponíveis as funcionalidades gratuitas do plugin compatíveis com a versão instalada.
7. Preços, IVA e faturação
Os preços destinados a Clientes profissionais são indicados sem IVA, salvo indicação em contrário. Os impostos aplicáveis são determinados com base nos dados de faturação, na localização do Cliente e, quando necessário, na validade do número de IVA/VAT number e nas regras fiscais aplicáveis.
O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fiscais fornecidos.
7.1 Pagamentos
Os pagamentos efetuados através de petnutritionpro.com são processados pela Stripe.
A gestão técnica da transação, a autorização do pagamento e eventuais controlos antifraude podem ser efetuados pela Stripe e pelas entidades financeiras envolvidas na operação.
A Boma Software não conserva diretamente os dados completos dos cartões de pagamento quando estes são recolhidos e geridos pela Stripe.
A encomenda considera-se paga quando o sistema de pagamento confirma que a operação foi concluída com êxito. Em caso de pagamento recusado, não concluído ou cancelado, a ativação do Diet Engine não é efetuada até à confirmação do pagamento.
8. Obrigações do Cliente
- utilizar o serviço em conformidade com a lei e com os presentes Termos;
- fornecer dados empresariais e fiscais verdadeiros e atualizados;
- configurar corretamente os produtos WooCommerce e os respetivos dados nutricionais;
- verificar os resultados no seu próprio catálogo antes da publicação;
- não partilhar credenciais ou chaves API com pessoas não autorizadas e não contornar os limites do plano;
- manter o site em versões suportadas do WordPress, WooCommerce e PHP;
- cumprir as obrigações em matéria de privacidade relativamente aos visitantes do seu site.
9. Proteção de dados pessoais
Relativamente aos dados dos visitantes do site do Cliente tratados através do Diet Engine, o Cliente atua como Responsável pelo tratamento e a Boma Software como Subcontratante, nos limites descritos na Política de Privacidade.
O acordo de tratamento de dados nos termos do art. 28.º do RGPD está disponível mediante contacto para info@bomasoftware.it.
10. Advertência nutricional e veterinária
Pet Nutrition Pro e Diet Engine são ferramentas informativas e comerciais de apoio à seleção dos produtos disponíveis no catálogo WooCommerce. Os cálculos são estimativas indicativas baseadas nos dados introduzidos e nas regras do sistema.
O serviço não constitui nem substitui um diagnóstico, uma prescrição, uma dieta terapêutica, um plano nutricional clínico ou uma consulta veterinária.
11. Disponibilidade, manutenção e alterações técnicas
O Fornecedor adota medidas razoáveis para garantir a continuidade e a segurança do serviço, mas não garante um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
O Diet Engine pode ser temporariamente suspenso para manutenção, atualizações, segurança, problemas de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedores terceiros, conectividade ou força maior.
Salvo acordos escritos separados, não está previsto um SLA com penalizações.
12. Propriedade intelectual
O plugin permanece sujeito à licença open source sob a qual é distribuído. Permanecem propriedade do Fornecedor ou dos respetivos titulares a marca Pet Nutrition Pro, o logótipo, o software do lado do servidor do Diet Engine, os componentes não open source, a estrutura do serviço, os algoritmos, a documentação e os conteúdos do site.
13. Responsabilidade
O Cliente permanece responsável pelos dados relativos aos seus produtos, pela exatidão das informações nutricionais introduzidas e pelas decisões comerciais tomadas com base nos resultados.
O Fornecedor não garante resultados económicos, aumentos de vendas ou de conversões.
Nos limites permitidos por lei e sem prejuízo de dolo, culpa grave e qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída, o Fornecedor não responde por danos indiretos, perda de lucros, perda de oportunidades comerciais ou danos decorrentes de dados incorretos introduzidos pelo Cliente, incompatibilidade do ambiente do Cliente, indisponibilidade de serviços de terceiros ou utilização contrária às instruções.
Nos casos em que uma limitação quantitativa seja permitida por lei, a responsabilidade global do Fornecedor relativa ao serviço não poderá exceder o montante efetivamente pago pelo Cliente pela licença em causa nos doze meses anteriores ao evento.
14. Suspensão e resolução
O Fornecedor pode suspender a licença em caso de falta de pagamento, utilização em domínios não autorizados, comprometimento das credenciais, violação grave dos presentes Termos, utilização fraudulenta ou atividades que possam comprometer a segurança e a integridade do serviço.
A cessação voluntária da utilização por parte do Cliente não confere direito a reembolso, salvo nos casos expressamente previstos na página Reembolso e Devolução.
15. Direito de retratação e reembolsos
Uma vez que a venda é reservada exclusivamente a Clientes profissionais, não se aplica o direito de retratação previsto no Código do Consumidor italiano para os consumidores.
As condições comerciais relativas a eventuais reembolsos são indicadas na página Reembolso e Devolução.
16. Alterações aos Termos
O Fornecedor pode atualizar os presentes Termos por motivos regulamentares, técnicos ou comerciais. As novas condições aplicam-se às encomendas efetuadas após a sua publicação. Para as licenças já em vigor, permanecem aplicáveis as condições aceites no momento da compra, salvo alterações impostas por lei, necessárias por motivos de segurança ou mais favoráveis ao Cliente.
17. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos são regidos pela lei italiana.
Para qualquer litígio relativo à interpretação, execução ou validade do contrato é exclusivamente competente, nos limites permitidos por lei, o Tribunal de Pistoia (Itália).
O facto de o Cliente ter sede num país diferente de Itália não altera a escolha da lei aplicável indicada nos presentes Termos, sem prejuízo de eventuais disposições imperativas previstas pela legislação aplicável.
Antes de iniciar um processo judicial, as partes são convidadas a procurar uma solução amigável contactando info@bomasoftware.it.
18. Línguas e traduções
Os presentes Termos podem ser disponibilizados em várias línguas para facilitar a utilização pelos Clientes internacionais. Em caso de divergências de interpretação entre uma tradução e a versão italiana, prevalece a versão italiana, salvo indicação expressa em contrário ou disposições imperativas aplicáveis.